AREsp 3019220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão da qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia é medida excepcional, apenas quando manifestamente improcedente ou desprovida de amparo nos autos; existindo controvérsia fática sobre os motivos do homicídio, cabe ao Tribunal do Júri (Conselho de Sentença) decidir sobre a qualificadora, e o exame da matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON BEZERRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exclusão De Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
DIREITO PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Exclusão De Qualificadora Competência Do Tribunal Do Júri Agravo Regimental

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Parties

WELLINGTON BEZERRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exclusão da qualificadora de motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 limites da revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para analisar qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão da qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia é medida excepcional, apenas quando manifestamente improcedente ou desprovida de amparo nos autos; existindo controvérsia fática sobre os motivos do homicídio, cabe ao Tribunal do Júri (Conselho de Sentença) decidir sobre a qualificadora, e o exame da matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.