AREsp 3017040 - DECISAO

AREsp 3017040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental em parte e deu-se-lhe provimento para afastar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, por serem as circunstâncias descritas parte do nexo causal do homicídio consumado e, portanto, não aptas a justificar aumento da pena; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial e a preclusão da alegada nulidade por falta de registro em ata.

Parties
Agravante: OZAEL FELIX DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Julgamento, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidade De Julgamento Nexo Causal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OZAEL FELIX DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade por manifestação da Promotora em plenário sem registro em ata
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em parte e deu-se-lhe provimento para afastar a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, por serem as circunstâncias descritas parte do nexo causal do homicídio consumado e, portanto, não aptas a justificar aumento da pena; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial e a preclusão da alegada nulidade por falta de registro em ata.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Decotar a avaliação negativa das consequências do crime
  • Redimensionar a pena-base para 14 anos de reclusão