RHC 224001 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório; verificou-se existência de indícios de autoria e fundamentação idônea do decreto prisional (contumácia em atos infracionais, vínculo com traficância, motivação por dívida de drogas, risco de reiteração e temor de testemunhas), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas do art. 319 não se mostram adequadas ao caso.

Parties
Paciente: KAUA FERNANDES SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Tráfico De Drogas, Indícios De Autoria
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +2 more

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Parties

KAUA FERNANDES SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da prova e autoria na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório; verificou-se existência de indícios de autoria e fundamentação idônea do decreto prisional (contumácia em atos infracionais, vínculo com traficância, motivação por dívida de drogas, risco de reiteração e temor de testemunhas), suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas do art. 319 não se mostram adequadas ao caso.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso.