AREsp 3047799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos também em juízo (incluindo depoimento do investigador Warley Rodrigues de Oliveira e reconhecimento de caligrafia), de modo que a pronúncia foi legítima; ademais, por insuficiência de prequestionamento acerca de determinados argumentos (arts. 186 e 197 do CPP), impôs-se a incidência da Súmula 211/STJ, não sendo possível o reexame pretendido, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, e nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO SILVA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Prova Judicializada, Prequestionamento, Omissão (art. 619 Do Cpp), Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Confissão Extrajudicial Prova Judicializada Prequestionamento Omissão (art. 619 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/prequestionamento)
  2. 2 ilegalidade da confissão extrajudicial por ausência de advertência ao direito ao silêncio e deficiência de assistência técnica (arts. 186 e 197 do CPP)
  3. 3 possibilidade de pronúncia fundada em elementos produzidos no inquérito policial versus prova judicializada (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos também em juízo (incluindo depoimento do investigador Warley Rodrigues de Oliveira e reconhecimento de caligrafia), de modo que a pronúncia foi legítima; ademais, por insuficiência de prequestionamento acerca de determinados argumentos (arts. 186 e 197 do CPP), impôs-se a incidência da Súmula 211/STJ, não sendo possível o reexame pretendido, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, e nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.