HC 1028676 - ACORDAO

HC 1028676 - ACORDAO

Não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não houve comprovação de ato procrastinatório estatal, o processo tramita regularmente apesar da sua complexidade e o recurso já foi incluído em pauta de sessão virtual; assim, não se justifica a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo No Julgamento, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo No Julgamento Prisão Preventiva Apelação Criminal Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SERGIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 existência de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não houve comprovação de ato procrastinatório estatal, o processo tramita regularmente apesar da sua complexidade e o recurso já foi incluído em pauta de sessão virtual; assim, não se justifica a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido em 22/8/2025 (fls. 101/102)