REsp 2236689 - DECISAO

REsp 2236689 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal na pronúncia, por entender que a exclusão promovida pelo Tribunal de origem não se fundou em demonstração de manifesta improcedência, configurando usurpação da competência do Tribunal do Júri; em razão disso, o juízo sobre a qualificadora deve ser submetido ao Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Concedido provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal na pronúncia
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Revaloração Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Revaloração Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal, ao julgar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, pode excluir qualificadoras ou se tal medida usurpa competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil estava manifestamente improcedente e, portanto, passível de exclusão na pronúncia
  3. 3 Se há vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal na pronúncia, por entender que a exclusão promovida pelo Tribunal de origem não se fundou em demonstração de manifesta improcedência, configurando usurpação da competência do Tribunal do Júri; em razão disso, o juízo sobre a qualificadora deve ser submetido ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Concedido provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, II, do Código Penal na pronúncia

Orders

  • Restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do Código Penal, na pronúncia.
  • Publique-se.