AREsp 2934117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reformou a fração de exasperação aplicando um critério puramente aritmético (progressão de frações) sem fundamentação idônea e sem análise individualizada da gravidade de cada circunstância desfavorável, o que viola a exigência jurisprudencial de motivação concreta para afastar o parâmetro adotado na sentença (1/6 por circunstância). Assim, é admissível o controle desta Corte sobre a legalidade e razoabilidade da dosimetria sem óbice da Súmula 7/STJ, e, no caso, manteve-se a decisão que aplicou as frações fundamentadas.

Parties
Agravante: DANIELLI DE OLIVEIRA AMANCIO; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Fundamentação Idônea, Controle De Legalidade
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj Fundamentação Idônea Controle De Legalidade

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Parties

DANIELLI DE OLIVEIRA AMANCIO

Agravante

Ministério Público

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial que contesta dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de controle de legalidade e razoabilidade da dosimetria sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para adoção de fração de aumento diversa dos parâmetros jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reformou a fração de exasperação aplicando um critério puramente aritmético (progressão de frações) sem fundamentação idônea e sem análise individualizada da gravidade de cada circunstância desfavorável, o que viola a exigência jurisprudencial de motivação concreta para afastar o parâmetro adotado na sentença (1/6 por circunstância). Assim, é admissível o controle desta Corte sobre a legalidade e razoabilidade da dosimetria sem óbice da Súmula 7/STJ, e, no caso, manteve-se a decisão que aplicou as frações fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu ausência de fundamentação idônea para a readequação da fração de exasperação.