REsp 2209766 - ACORDAO

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Havendo superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e recurso de apelação interposto pela defesa nos autos de origem, verifica-se perda superveniente do objeto recursal relativo à decisão de pronúncia, impondo-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo regimental até que a matéria seja apreciada pela instância de origem.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Regimental Apreciado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Decisão De Pronúncia, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Tribunal Do Júri, Perda Do Objeto Recursal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Decisão De Pronúncia Nulidade De Prova Busca E Apreensão Denúncia Anônima +4 more

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Regimental Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso contra decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Nulidade de prova digital por suposta violação da cadeia de custódia
  3. 3 Admissibilidade de impugnação de decisão de pronúncia diante de superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e recurso de apelação interposto pela defesa nos autos de origem, verifica-se perda superveniente do objeto recursal relativo à decisão de pronúncia, impondo-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo regimental até que a matéria seja apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.