AREsp 2862149 - DECISAO

AREsp 2862149 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de fls. 144/145, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime está fundamentada em prova oral que demonstra modus operandi excepcionalmente reprovável e que há elementos aptos a demonstrar desígnios autônomos entre homicídio e incêndio, aplicando-se o cúmulo material; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY SEBASTIAO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso Formal, Concurso Material, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Concurso Formal Concurso Material Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WESLEY SEBASTIAO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de prova no recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime para fins de fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 qualificação do concurso de crimes entre homicídio e incêndio (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de fls. 144/145, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime está fundamentada em prova oral que demonstra modus operandi excepcionalmente reprovável e que há elementos aptos a demonstrar desígnios autônomos entre homicídio e incêndio, aplicando-se o cúmulo material; ademais, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 144/145.
  • Conhece-se do agravo regimental.