RHC 220828 - ACORDAO

RHC 220828 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de pronúncia porque a exclusão de qualificadoras nessa fase só é admitida quando manifestamente improcedentes; a prescrição do crime conexo não afasta automaticamente a qualificadora do art. 121, § 2º, V, do CP, cuja configuração depende do especial fim de agir; e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva das circunstâncias e do elemento subjetivo.

Parties
Agravante: MOISÉS PRADO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de pronúncia com a qualificadora do art. 121, § 2º, V, do CP.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, V, Do CP, Prescrição Do Crime Conexo (estelionato), Pronúncia, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Usurpação De Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, V, Do CP Prescrição Do Crime Conexo (estelionato) Pronúncia Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS PRADO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, V, do CP apesar da prescrição do crime conexo (estelionato)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na pronúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia porque a exclusão de qualificadoras nessa fase só é admitida quando manifestamente improcedentes; a prescrição do crime conexo não afasta automaticamente a qualificadora do art. 121, § 2º, V, do CP, cuja configuração depende do especial fim de agir; e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração definitiva das circunstâncias e do elemento subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de pronúncia com a qualificadora do art. 121, § 2º, V, do CP.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.