REsp 2240032 - DECISAO

REsp 2240032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a valoração desfavorável das "circunstâncias do crime" estava amparada em elementos concretos do caso (modus operandi excepcional: invasão da residência por grupo armado durante a comemoração de ano novo, aumentando a vulnerabilidade da vítima), justificando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; consignou-se, ainda, a impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX da CF pelo STJ e a legitimidade da execução provisória da pena conforme Tema 1.068 do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS CORREA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão condenatória do Júri e as qualificadoras imputadas ao réu são manifestamente contrárias à prova dos autos
  2. 2 se as circunstâncias judiciais de culpabilidade, motivos do delito e circunstâncias do delito foram acertadamente valoradas em desfavor do réu
  3. 3 se a fração atribuída a cada circunstância negativa foi proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que a valoração desfavorável das "circunstâncias do crime" estava amparada em elementos concretos do caso (modus operandi excepcional: invasão da residência por grupo armado durante a comemoração de ano novo, aumentando a vulnerabilidade da vítima), justificando a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; consignou-se, ainda, a impossibilidade de exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX da CF pelo STJ e a legitimidade da execução provisória da pena conforme Tema 1.068 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.