AREsp 2621564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, verificando-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório se limitaram a testemunhos indiretos e que a única testemunha presencial que apontou autoria foi ouvida apenas na fase policial, concluiu-se que a decisão de submeter o réu a novo julgamento estava amparada apenas em elementos inquisitoriais/hearsay. À luz da jurisprudência do STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, restabeleceu-se a absolvição do agravante pelo Conselho de Sentença, sem violação da Súmula n. 7 do STJ porquanto não houve revolvimento indevido do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS RIBEIRO; Contrarrazões (resposta): Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES; Vistado/manifestou Se Opinando Pelo Provimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a absolvição do agravante pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia/absolvição Pelo Conselho De Sentença, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 155 E Art. 386, V Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia/absolvição Pelo Conselho De Sentença Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Inquérito Policial Prequestionamento +4 more

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Parties

RAFAEL MARTINS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Contrarrazões (resposta)

Ministério Público Federal - MPF

Vistado/manifestou Se Opinando Pelo Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o decreto condenatório/pronúncia pode ser fundamentado apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento pela corte de origem
  3. 3 se a revaloração do conjunto probatório configura supressão de instância vedada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, verificando-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório se limitaram a testemunhos indiretos e que a única testemunha presencial que apontou autoria foi ouvida apenas na fase policial, concluiu-se que a decisão de submeter o réu a novo julgamento estava amparada apenas em elementos inquisitoriais/hearsay. À luz da jurisprudência do STJ e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, restabeleceu-se a absolvição do agravante pelo Conselho de Sentença, sem violação da Súmula n. 7 do STJ porquanto não houve revolvimento indevido do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a absolvição do agravante pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a absolvição do agravante pelo Conselho de Sentença.
  • Publique-se.