REsp 2230972 - DECISAO

REsp 2230972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou seu julgado em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou especificamente todos eles; subsidiariamente, o acórdão demonstrou que a condenação se amparou em provas judicializadas corroboradoras dos elementos do inquérito, nos termos do art. 155 do CPP, e os pontos suscitados nos embargos foram devidamente enfrentados, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: MOGAR BALZANI SANTOS DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Coação No Curso Do Processo, Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Coação No Curso Do Processo Prova Do Inquérito Policial Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MOGAR BALZANI SANTOS DA CUNHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso de elementos do inquérito como base exclusiva para condenação)
  2. 2 natureza preclusa da nulidade da decisão de pronúncia (art. 593, II, alínea a, do CPP)
  3. 3 fundamentação dos embargos de declaração (arts. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou seu julgado em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou especificamente todos eles; subsidiariamente, o acórdão demonstrou que a condenação se amparou em provas judicializadas corroboradoras dos elementos do inquérito, nos termos do art. 155 do CPP, e os pontos suscitados nos embargos foram devidamente enfrentados, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se