AREsp 3024498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação da Súmula 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMILTOM LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMILTOM LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua superação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação da Súmula 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.