REsp 2213822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal constatou apenas a existência de omissão do juízo de origem quanto às teses ministeriais, nos termos do art. 619 do CPP, e não constituiu atribuição desta Corte adentrar no exame do mérito dessas teses; caberá ao Tribunal estadual, ao reapreciar a matéria, verificar oportunamente a inovação recursal e a suficiência da interceptação telefônica em conjunto com demais provas.

Parties
Embargante: MATEUS MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Omissão, Forfeiture by Wrongdoing, Interceptação Telefônica Como Prova, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Despronúncia Omissão Forfeiture by Wrongdoing Interceptação Telefônica Como Prova Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MATEUS MARTINS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à insuficiência da interceptação telefônica como único elemento probatório para embasar a pronúncia
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do instituto do forfeiture by wrongdoing e suposta inovação recursal
  3. 3 se havia negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em face das teses ministeriais (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal constatou apenas a existência de omissão do juízo de origem quanto às teses ministeriais, nos termos do art. 619 do CPP, e não constituiu atribuição desta Corte adentrar no exame do mérito dessas teses; caberá ao Tribunal estadual, ao reapreciar a matéria, verificar oportunamente a inovação recursal e a suficiência da interceptação telefônica em conjunto com demais provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.