AREsp 2545354 - ACORDAO

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A pronúncia foi fundada em elementos de prova judicializados e indícios suficientes de autoria registrados pelas instâncias ordinárias; a acolhida da pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o laudo pericial recém-juntado não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, impossibilitando sua valoração neste recurso.

Parties
Agravante: RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR; Vítima: Francisco das Chagas Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Laudo Pericial Reexame De Provas +1 more

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Parties

RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR

Agravante

Francisco das Chagas Ribeiro da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao laudo pericial de confronto de tintas

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada em elementos de prova judicializados e indícios suficientes de autoria registrados pelas instâncias ordinárias; a acolhida da pretensão de despronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o laudo pericial recém-juntado não foi objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, impossibilitando sua valoração neste recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.