HC 1026769 - ACORDAO

HC 1026769 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse ordem de ofício, e há recurso especial interposto concomitantemente, o que inviabiliza o conhecimento do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Agravante: ARI MARTINS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ARI MARTINS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse ordem de ofício, e há recurso especial interposto concomitantemente, o que inviabiliza o conhecimento do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.