HC 884215 - ACORDAO

HC 884215 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado em 12/5/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 18/1/2024, o writ é substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível o seu conhecimento nesta Corte, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: VANESSA CRISTINA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Estelionato, Associação Criminosa, Nulidade Do Julgamento Em Plenário, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Lesão Corporal Estelionato Associação Criminosa Nulidade Do Julgamento Em Plenário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CRISTINA DE MATOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caso o habeas corpus possa ser utilizado como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do julgamento em plenário por ausência da paciente e não redesignação da sessão
  3. 3 Exceção de admissibilidade do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 12/5/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 18/1/2024, o writ é substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível o seu conhecimento nesta Corte, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.