AREsp 2924940 - ACORDAO

AREsp 2924940 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não rebateu com particularidade todos os óbices invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 284 do STF, e porque a impugnação tardia apresentada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal que não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NATHALY TRINDADE ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informações, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Tardia, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Inserção De Dados Falsos Em Sistemas De Informações Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Tardia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALY TRINDADE ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impugnação tardia apresentada apenas no agravo regimental e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não rebateu com particularidade todos os óbices invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 284 do STF, e porque a impugnação tardia apresentada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal que não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.