RMS 71847 - ACORDAO

RMS 71847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é explícita e não apresenta omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, e porque o STJ não é competente para decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF conforme art. 102, III, CF.

Parties
Embargante: LUIS DE FARIAS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Indeferimento De Prova, Plenitude De Defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", Cf), Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, LV, Prequestionamento, Súmula N. 267 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Indeferimento De Prova Plenitude De Defesa (art. 5º, Xxxviii, "a", Cf) Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Lv, Cf) Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS DE FARIAS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Alegação de que o indeferimento de prova violaria a plenitude da defesa e o contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada é explícita e não apresenta omissão/obscuridade/contradição a ser sanada, e porque o STJ não é competente para decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria reservada ao STF conforme art. 102, III, CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração