AREsp 2991683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), devendo a impugnação ser concreta e abarcar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EVANDRO DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), devendo a impugnação ser concreta e abarcar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.