REsp 2242200 - DECISAO

REsp 2242200 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, tendo em conta a orientação jurisprudencial do STJ de que, em tese, é possível a compatibilidade entre o dolo eventual e qualificadoras objetivas quando há lastro probatório que indique que o agente se utilizou dolosamente do meio ou modo específico mais reprovável que tornou previsível e admitido o resultado morte; fundamentou‑se também na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: THIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Pronúncia, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Pronúncia Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

THIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Manutenção ou afastamento de qualificadoras em sede de pronúncia/recursos em sentido estrito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, tendo em conta a orientação jurisprudencial do STJ de que, em tese, é possível a compatibilidade entre o dolo eventual e qualificadoras objetivas quando há lastro probatório que indique que o agente se utilizou dolosamente do meio ou modo específico mais reprovável que tornou previsível e admitido o resultado morte; fundamentou‑se também na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Orders

  • Restabeleça‑se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
  • Publique‑se.