AREsp 2892736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da Defesa demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBSON SILVA DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Legítima Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ROBSON SILVA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do júri é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, §1º CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da Defesa demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.