RHC 224976 - DECISAO

RHC 224976 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta, flagrante e imediatamente demonstrável que autorize o uso excepcional do writ para rever a condenação, a qualificadora ou a dosimetria, sendo as questões passíveis de análise nas vias recursais próprias ou por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não se justificando intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: WILSON DECARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação Do Tribunal Do Júri, Comunicabilidade De Qualificadora, Dosimetria Da Pena, Instrumentalidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Quesitação Do Tribunal Do Júri Comunicabilidade De Qualificadora Dosimetria Da Pena Instrumentalidade Do Habeas Corpus

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de quesitação deficiente acerca do conhecimento do acusado sobre o modo de execução do crime
  2. 2 comunicabilidade da qualificadora "paga ou promessa de recompensa" a copartícipe
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta, flagrante e imediatamente demonstrável que autorize o uso excepcional do writ para rever a condenação, a qualificadora ou a dosimetria, sendo as questões passíveis de análise nas vias recursais próprias ou por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não se justificando intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.