AREsp 3041878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi depende de reexame de provas e valoração de depoimentos contraditórios (direito-dever do Tribunal do Júri), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; a desclassificação só é admissível quando o quadro fático é incontroverso e a análise se restringe à subsunção jurídica.

Parties
Agravante / Réu: JEFFERSON MANOEL DA SILVA; Corréu: LOURIVAL CAVALCANTE JUNIOR; Interveniente / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por Jefferson Manoel da Silva.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Animus Necandi, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa Animus Necandi Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MANOEL DA SILVA

Agravante / Réu

LOURIVAL CAVALCANTE JUNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal por ausência de animus necandi configura questão de direito ou demanda reexame probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi depende de reexame de provas e valoração de depoimentos contraditórios (direito-dever do Tribunal do Júri), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; a desclassificação só é admissível quando o quadro fático é incontroverso e a análise se restringe à subsunção jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por Jefferson Manoel da Silva.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JEFFERSON MANOEL DA SILVA.