HC 1005857 - ACORDAO

HC 1005857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações da defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), a decisão do júri encontra lastro em provas produzidas e apreciadas pelas instâncias ordinárias e deve ser respeitada salvo contrariedade manifesta às provas, a dosimetria foi fundamentada e integra discricionariedade vinculada do magistrado, e matérias não debatidas nas instâncias de origem (p.ex. reconhecimento de atenuante) não podem ser analisadas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Agravante: WAGNER GUIMARÃES PEREIRA; Corréu: HAMILTON; Corréu/mandante: ANGELO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

WAGNER GUIMARÃES PEREIRA

Agravante

HAMILTON

Corréu

ANGELO

Corréu/mandante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 apreciação da soberania dos veredictos do júri
  3. 3 limites da dosimetria da pena e discricionariedade vinculada do magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações da defesa exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), a decisão do júri encontra lastro em provas produzidas e apreciadas pelas instâncias ordinárias e deve ser respeitada salvo contrariedade manifesta às provas, a dosimetria foi fundamentada e integra discricionariedade vinculada do magistrado, e matérias não debatidas nas instâncias de origem (p.ex. reconhecimento de atenuante) não podem ser analisadas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo