HC 1016738 - DECISAO

HC 1016738 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento em jurisprudência desta Corte que reconhece a confissão espontânea como atenuante mesmo que parcial ou qualificada, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da pena, mantendo o entendimento sobre preclusão quanto à impugnação da majorante não narrada.

Parties
Paciente: PATRICIA ANDRE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a adequação da pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Atenuante Da Confissão Espontânea, Nulidade Por Violação Do Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Preclusão Atenuante Da Confissão Espontânea Nulidade Por Violação Do Princípio Da Correlação

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Parties

PATRICIA ANDRE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão de matéria relativa à decisão de pronúncia e princípio da correlação
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização pelo julgador

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento em jurisprudência desta Corte que reconhece a confissão espontânea como atenuante mesmo que parcial ou qualificada, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da pena, mantendo o entendimento sobre preclusão quanto à impugnação da majorante não narrada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a adequação da pena.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da confissão espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a adequação da pena.