HC 889496 - ACORDAO

HC 889496 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da pronúncia e da condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos, com retratação em juízo da testemunha, inexistindo prova mínima judicializada obtida sob o contraditório que permitisse submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim, a intervenção pelo habeas corpus que anulou o julgamento e despronunciou o réu mostrou-se adequada.

Parties
Paciente: Marcos Messias da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Inquérito Policial Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcos Messias da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusiva em provas colhidas no inquérito policial
  2. 2 Valoração da retratação de testemunha em juízo e seu impacto na pronúncia
  3. 3 Exigência de prova judicializada e produzida sob contraditório para submeter o réu ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da pronúncia e da condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos, com retratação em juízo da testemunha, inexistindo prova mínima judicializada obtida sob o contraditório que permitisse submeter o acusado ao Tribunal do Júri; assim, a intervenção pelo habeas corpus que anulou o julgamento e despronunciou o réu mostrou-se adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus que anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri e despronunciou Marcos Messias da Silva