HC 1015840 - ACORDAO

HC 1015840 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (27/3/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e extrapolar a competência do STJ, e, além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo corretamente aplicada a qualificadora do motivo fútil e considerada a multirreincidência que compensou parcialmente a confissão.

Parties
Agravante: FABIO LUIS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Qualificadora Do Motivo Fútil, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea
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Parties

FABIO LUIS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 aplicação da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (27/3/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e extrapolar a competência do STJ, e, além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo corretamente aplicada a qualificadora do motivo fútil e considerada a multirreincidência que compensou parcialmente a confissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.