HC 1013650 - ACORDAO

HC 1013650 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque: (i) o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível; (ii) a ausência justificada do Ministério Público na audiência não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP e jurisprudência do STJ); (iii) a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicada a análise de inépcia da denúncia e de nulidades processuais; e (iv) a alegada nulidade relativa à reprodução de depoimentos não foi atacada na instância originária, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: ORLANDO DIAS DE ARAÚJO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução, Inépcia Da Denúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância, Leitura De Depoimentos Policiais Em Audiência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução Inépcia Da Denúncia Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença De Pronúncia Supressão De Instância Leitura De Depoimentos Policiais Em Audiência +1 more

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Parties

ORLANDO DIAS DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 se a ausência justificada do Ministério Público na audiência de instrução gera nulidade processual
  3. 3 se a superveniência de sentença de pronúncia prejudica a análise de inépcia da denúncia e nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque: (i) o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível; (ii) a ausência justificada do Ministério Público na audiência não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP e jurisprudência do STJ); (iii) a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicada a análise de inépcia da denúncia e de nulidades processuais; e (iv) a alegada nulidade relativa à reprodução de depoimentos não foi atacada na instância originária, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conhecer do pedido liminar
  • negar provimento ao agravo regimental