REsp 2234120 - DECISAO

REsp 2234120 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de que a vítima sofreu reiterados golpes, tal circunstância, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é indiciária da qualificadora do meio cruel (art. 121, §2º, III, CP) e não se mostra manifestamente improcedente, de modo que deve ser restabelecida na decisão de pronúncia e submetida ao julgamento do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusada: ANGELA MARIA CUSTODIA DE SOUZA; Acusado: ARDYSON ADERVAL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do meio cruel.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Pronúncia Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

ANGELA MARIA CUSTODIA DE SOUZA

Acusada

ARDYSON ADERVAL DA COSTA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao laudo de necropsia
  2. 2 se a reiteração de golpes é indício suficiente do meio cruel (art. 121, §2º, III, CP)
  3. 3 se a qualificadora do meio cruel pode ser excluída por ser manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de que a vítima sofreu reiterados golpes, tal circunstância, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é indiciária da qualificadora do meio cruel (art. 121, §2º, III, CP) e não se mostra manifestamente improcedente, de modo que deve ser restabelecida na decisão de pronúncia e submetida ao julgamento do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do meio cruel.

Orders

  • Restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do meio cruel.
  • Intimem-se.