HC 1041319 - DECISAO

HC 1041319 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade na dosimetria passível de correção: afastaram-se os maus antecedentes formados por condenação cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente (Súmula 444/STJ e Tema 129/STF), manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime por elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, e adotou-se critério jurisprudencialmente admitido de cumulação sucessiva das agravantes com aplicação da fração de 1/6 quando cabível; diante da ilegalidade constatada e da reavaliação da dosimetria o Tribunal, exercendo competência de...

Parties
Paciente: KELVIN PEREIRA SCHAIDER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao delito para 21 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Agravantes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Agravantes +1 more

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Parties

KELVIN PEREIRA SCHAIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de condenação com trânsito em julgado posterior para configurar maus antecedentes
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime (homicídio em via pública, à noite, bairro residencial, múltiplos disparos)
  3. 3 regime de aplicação e cumulação das agravantes e frações aplicáveis (1/6, 1/8, cumulação sucessiva ou isolada)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade na dosimetria passível de correção: afastaram-se os maus antecedentes formados por condenação cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente (Súmula 444/STJ e Tema 129/STF), manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime por elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base nos termos dos arts. 59 e 68 do CP, e adotou-se critério jurisprudencialmente admitido de cumulação sucessiva das agravantes com aplicação da fração de 1/6 quando cabível; diante da ilegalidade constatada e da reavaliação da dosimetria o Tribunal, exercendo competência de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao delito para 21 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao delito para 21 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão