AREsp 3060211 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo recursal previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conheceu o agravo, permanecendo sem análise colegiada o mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: MAYCON JHONATAN BISPO DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Intempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Citação Por Edital Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Prisão Preventiva +4 more

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Parties

MAYCON JHONATAN BISPO DE ASSIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por edital
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica
  3. 3 decisão do Conselho de Sentença contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo recursal previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conheceu o agravo, permanecendo sem análise colegiada o mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.