REsp 2243972 - DECISAO

REsp 2243972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação ao art. 478 do CPP porque a menção aos antecedentes pelo Ministério Público no plenário do Júri foi meramente explicativa da formação da convicção ao oferecer a denúncia e não teve propósito de agravar a imputação ou influenciar o juízo de culpabilidade; a jurisprudência do STJ admite tal referência desde que não ultrapasse os limites legais, de modo que, aplicando a Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Menção a Antecedentes, Art. 478 Do CPP, Referência a Antecedentes No Plenário Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Por Menção a Antecedentes Art. 478 Do CPP Referência a Antecedentes No Plenário Do Júri Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALESSANDRO GOMES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 478 do CPP pela menção de antecedentes do réu em plenário
  2. 2 admissibilidade de referência a antecedentes criminais no Tribunal do Júri sem finalidade de influenciar o mérito
  3. 3 aplicação de súmula do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação ao art. 478 do CPP porque a menção aos antecedentes pelo Ministério Público no plenário do Júri foi meramente explicativa da formação da convicção ao oferecer a denúncia e não teve propósito de agravar a imputação ou influenciar o juízo de culpabilidade; a jurisprudência do STJ admite tal referência desde que não ultrapasse os limites legais, de modo que, aplicando a Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.