HC 1055106 - DECISAO

HC 1055106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, havia recurso especial interposto e pendente, de modo que a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada.

Parties
Paciente: JOSE ADONIAS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Nulidade Na Quesitação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recuso Especial, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Desclassificação Para Homicídio Culposo Nulidade Na Quesitação Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JOSE ADONIAS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quesitação por ausência de quesito desclassificatório para homicídio culposo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio (recurso especial) pendente
  3. 3 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato, sob pena de subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, havia recurso especial interposto e pendente, de modo que a matéria deve ser apreciada na via recursal adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.