HC 1023877 - ACORDAO

HC 1023877 - ACORDAO

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois, apesar da gravidade dos delitos imputados, as especificidades do caso (imputação na qualidade de garantidor, primariedade, bons antecedentes e caráter isolado dos fatos) demonstram que medidas alternativas são suficientes, proporcionais e adequadas para a proteção da ordem pública, não se justificando a medida extrema da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CLEOMAR GARCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLEOMAR GARCIA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da periculosidade e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois, apesar da gravidade dos delitos imputados, as especificidades do caso (imputação na qualidade de garantidor, primariedade, bons antecedentes e caráter isolado dos fatos) demonstram que medidas alternativas são suficientes, proporcionais e adequadas para a proteção da ordem pública, não se justificando a medida extrema da prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.