HC 1041077 - DECISAO

HC 1041077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em prática, substituição de recurso próprio e porque a Corte de origem identificou indícios mínimos de autoria (depoimentos de testemunhas e reconhecimento por testemunha que conhecia o paciente), sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o reconhecimento fotográfico foi considerado legítimo no caso por se tratar de pessoa conhecida, afastando nulidade e constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Giovani Collis de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

Giovani Collis de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 legalidade do reconhecimento fotográfico/identificação pessoal sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, em prática, substituição de recurso próprio e porque a Corte de origem identificou indícios mínimos de autoria (depoimentos de testemunhas e reconhecimento por testemunha que conhecia o paciente), sendo incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o reconhecimento fotográfico foi considerado legítimo no caso por se tratar de pessoa conhecida, afastando nulidade e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.