RHC 212913 - DECISAO

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Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do acesso posterior ao material probatório; o grande volume de dados (mais de 8TB) justificou o suporte técnico e a disponibilização posterior via link, e a defesa teve possibilidade de acesso e contradita durante a instrução; questões sobre cadeia de custódia e gravação ambiental exigem dilação probatória não compatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO REIS DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Gravação Ambiental, Nulidade Processual, Acesso À Prova Antes Da Resposta À Acusação, Via Estreita Do Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia De Provas Digitais Gravação Ambiental Nulidade Processual Acesso À Prova Antes Da Resposta À Acusação +2 more

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Parties

PEDRO REIS DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de acesso da defesa ao conjunto probatório antes da resposta à acusação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 ilicitude de gravação ambiental sem autorização judicial específica

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do acesso posterior ao material probatório; o grande volume de dados (mais de 8TB) justificou o suporte técnico e a disponibilização posterior via link, e a defesa teve possibilidade de acesso e contradita durante a instrução; questões sobre cadeia de custódia e gravação ambiental exigem dilação probatória não compatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.