AREsp 2953326 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não houve o devido cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: Herbert Silva Almeida; Agravado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

Herbert Silva Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
2 reexame de matéria fático-probatória
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.