AREsp 2853272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da embargante estavam dissociadas do voto condutor do acórdão embargado, não configuraram omissão exigível, várias questões careciam de prequestionamento ou eram vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos demonstraram caráter protelatório, justificando advertência.

Parties
Embargante: ANA ZELIA CORREIA LIMA CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Omissão, Prequestionamento, Ilícitude De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Caráter Protelatório, Impedimento De Desembargador, Pena Base, Valoração Da Culpabilidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Omissão Prequestionamento Ilícitude De Prova Súmula 7/stj +7 more

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Parties

ANA ZELIA CORREIA LIMA CASTELO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência ou não das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 prequestionamento das questões para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações da embargante estavam dissociadas do voto condutor do acórdão embargado, não configuraram omissão exigível, várias questões careciam de prequestionamento ou eram vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos demonstraram caráter protelatório, justificando advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que nova oposição manifestamente improcedente poderá ensejar remessa ao STF ou baixa imediata dos autos para execução e certificação do trânsito em julgado