REsp 2237762 - DECISAO

REsp 2237762 - DECISAO

Restabelecer a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal e reconhecer que, conforme a jurisprudência do STJ, qualificadoras excedentes no homicídio podem ser valoradas como agravantes previstas no art. 61; aplicar, contudo, a orientação do Tema 1.194 no sentido de compensar apenas parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resultando na majoração das penas para 15 anos (William) e 14 anos (Charles).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WILLIAM DA SILVA PEREIRA; Recorrido: CHARLES SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Qualificadoras Como Agravantes, Tema STJ N. 1.194
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Qualificadoras Como Agravantes Tema STJ N. 1.194

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WILLIAM DA SILVA PEREIRA

Recorrido

CHARLES SOUSA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de qualificadoras excedentes na dosimetria
  2. 2 valoração da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 61, II, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal e reconhecer que, conforme a jurisprudência do STJ, qualificadoras excedentes no homicídio podem ser valoradas como agravantes previstas no art. 61; aplicar, contudo, a orientação do Tema 1.194 no sentido de compensar apenas parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, resultando na majoração das penas para 15 anos (William) e 14 anos (Charles).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a agravante do art. 61, II, c, do Código Penal.
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.