HC 1046935 - ACORDAO

HC 1046935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; a Corte de origem apontou existência de elementos probatórios produzidos em juízo e extrajudiciais (depoimentos, confissão extrajudicial) que justificaram a manutenção da condenação, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Corréu/recorrente: DARLAN GUABIRABA LEMOS; Corréu/recorrente: NATAN DA SILVA LEMOS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Armada, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 155 Do CPP, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Associação Criminosa Armada Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante/recorrente

DARLAN GUABIRABA LEMOS

Corréu/recorrente

NATAN DA SILVA LEMOS

Corréu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de violação ao art. 155 do CPP
  3. 3 valoração de provas extrajudiciais e judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; a Corte de origem apontou existência de elementos probatórios produzidos em juízo e extrajudiciais (depoimentos, confissão extrajudicial) que justificaram a manutenção da condenação, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmar a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem.