HC 1059185 - DECISAO

HC 1059185 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por inadequação da via para desconstituir decisão de pronúncia já transitada em julgado e por ausência de ilegalidade manifesta, considerando que a pronúncia exige apenas indícios de autoria e que os depoimentos constantes autos indicam os autores do crime.

Parties
Paciente: CESAR BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

CESAR BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Fragilidade probatória
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para desconstituição de decisão de pronúncia já transitada em julgado

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por inadequação da via para desconstituir decisão de pronúncia já transitada em julgado e por ausência de ilegalidade manifesta, considerando que a pronúncia exige apenas indícios de autoria e que os depoimentos constantes autos indicam os autores do crime.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.