HC 1040171 - DECISAO

HC 1040171 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque há recurso de apelação pendente contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, as nulidades apontadas não foram suscitadas no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo concreto, sendo vedado ao writ, na sua via estreita, o exame aprofundado do acervo fático-probatório necessário para acolher as nulidades.

Parties
Paciente: ANDERSON PIERRE CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (recurso De Apelação Pendente)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidades Processuais, Unirrecorribilidade, Preclusão, Execução Provisória Da Pena, Prisão Após Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Nulidades Processuais Unirrecorribilidade Preclusão Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSON PIERRE CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (recurso De Apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus com recurso pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 preclusão de nulidades não suscitadas oportunamente
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque há recurso de apelação pendente contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, as nulidades apontadas não foram suscitadas no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo concreto, sendo vedado ao writ, na sua via estreita, o exame aprofundado do acervo fático-probatório necessário para acolher as nulidades.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se.