REsp 2167677 - DECISAO

REsp 2167677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a exclusão da qualificadora do motivo torpe, matéria que compete ao Tribunal do Júri e cuja apreciação restaria vedada ao STJ em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Não Conhecer)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valorar qualificadoras e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório para decidir sobre a exclusão da qualificadora do motivo torpe, matéria que compete ao Tribunal do Júri e cuja apreciação restaria vedada ao STJ em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.