HC 1049534 - DECISAO

HC 1049534 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus porque a impetração, ocorrendo após o trânsito em julgado da condenação, configura pretensão revisional e usurpação da competência das instâncias ordinárias, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice.

Parties
Paciente: JOSENILDO TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação nº 5000449-62.2015.8.21.0008; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cadeia De Custódia, Laudo Balístico, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Cadeia De Custódia Laudo Balístico Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação nº 5000449-62.2015.8.21.0008

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contaminação da cadeia de custódia de prova material (projétil)
  2. 2 juntada tardia de laudo balístico e sua utilização para fundamentar autoria
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus porque a impetração, ocorrendo após o trânsito em julgado da condenação, configura pretensão revisional e usurpação da competência das instâncias ordinárias, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus