AREsp 2878829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque mudanças jurisprudenciais supervenientes não autorizam, em regra, a revisão criminal quando a pretensão visa rediscutir matéria já apreciada nas vias ordinárias sem prova nova; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL LEAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Jurisprudência
Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Retroatividade Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para declarar nulidade de reconhecimento fotográfico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório)
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (HC 598.886/SC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque mudanças jurisprudenciais supervenientes não autorizam, em regra, a revisão criminal quando a pretensão visa rediscutir matéria já apreciada nas vias ordinárias sem prova nova; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensada a oitiva da parte agravada.