AREsp 2985748 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, já que a parte limitou-se a reafirmar a nulidade do termo de votação sem demonstrar, com precedentes, que refutou o óbice sumular.

Parties
Agravante: FERNANDO AURELIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Do Termo De Votação Do Tribunal Do Júri, Preclusão Consumativa
Processo Penal Recursos Em Matéria Penal (stj) Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade Do Termo De Votação Do Tribunal Do Júri Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FERNANDO AURELIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Se a impugnação aos fundamentos de inadmissão do REsp deve ser feita no agravo em recurso especial e não apenas no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, já que a parte limitou-se a reafirmar a nulidade do termo de votação sem demonstrar, com precedentes, que refutou o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental