AREsp 2952515 - DECISAO

AREsp 2952515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando-se a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia, por ausência de indícios suficientes e de prova judicializada apta a sustentar tal qualificadora nos termos do art. 155 do CPP; manteve-se a qualificadora por motivo torpe (art.121, §2º, I, do CP) por estar compatível com o conjunto probatório; aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos a todos os pronunciados.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON HENRIQUE ALVES; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; afastada a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia; demais termos mantidos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Pronúncia, Valoração Da Prova, Art. 155 Do CPP, Art. 413, §1º Do CPP, Súmula N.7 Do STJ
Penal Processual Penal Direito Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Pronúncia Valoração Da Prova Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção ou afastamento das qualificadoras previstas no art.121, §2º do CP (motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 necessidade de prova judicializada para certas incidências qualificadoras (art.155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando-se a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia, por ausência de indícios suficientes e de prova judicializada apta a sustentar tal qualificadora nos termos do art. 155 do CPP; manteve-se a qualificadora por motivo torpe (art.121, §2º, I, do CP) por estar compatível com o conjunto probatório; aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos a todos os pronunciados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; afastada a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia; demais termos mantidos.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia
  • Estendidos os efeitos do provimento a todos os pronunciados, nos termos do art. 580 do CPP