REsp 2244105 - DECISAO

REsp 2244105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não ter a parte demonstrado de forma clara e objetiva que eventual violação de lei federal poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLEOMAR FERREIRA COELHO; Embargante: Ministério Público Mineiro; Contraminte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Julgamento Pelo Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Julgamento Pelo Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa)

Case Brief

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Parties

GLEOMAR FERREIRA COELHO

Agravante

Ministério Público Mineiro

Embargante

Ministério Público Federal

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC / Súmula 182/STJ)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico e falta de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por não ter a parte demonstrado de forma clara e objetiva que eventual violação de lei federal poderia ser apreciada sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se